Legislação

A Engenharia de Segurança tem uma ampla legislação que lhe é correlata. A partir desta tela você tem acesso a uma série desses instrumentos legais.

Atenção, textos em *.pdf. caso tenha alguma dificuldade, clique aqui.

  1. Parecer nº 19, de 27 de janeiro de 1987, do Conselho Federal de Educação, do Conselho Federal de Educação do Conselho Federal de Educação, aprovando o currículo básico para os cursos de Engenharia de Segurança do Trabalho.
  2. Direitos constitucionais: A Constituição Federal contém diversos dispositivos relacionados com o direito dos trabalhadores à segurança e à saúde nos ambientes de trabalho.
  3. Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977 : Essa Lei alterou o Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho.
  4. Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978 : Aprovou as Normas Regulamentadoras – NR – do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.
  5. Normas Regulamentadoras: Um resumo explicativo das NR’s acompanhado de um atalho para a versão oficial disponível na página do Ministério do Trabalho e Emprego.
  6. Lei nº 7410, de 27 de novembro de 1985 : Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências.
  7. Decreto nº 92.530, de 9 de abril de 1986 : Regulamenta a Lei nº 7.410/85.
  8. Resolução nº 358, de 31 de julho de 1991, do CONFEA : Dispõe sobre a inclusão do Técnico em Segurança do Trabalho entre as constantes da Resolução nº 262, de 28 JUL 1979.
  9. Resolução nº 359, de 31 de julho de 1991, do CONFEA : Dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades de Engenharia de Segurança do Trabalho e dá outras providências.
  10. Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho: Jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) relativa à Segurança e à Saúde dos Trabalhadores.
  11. Resolução nº 437 de 27 de novembro de 1999 do CONFEA: Dispõe sobre a ART, Anotação de Responsabilidade Técnica, relativa às atividades dos Engenheiros e Arquitetos, especialistas em Engenharia de Segurança do Trabalho e dá outras providências.
  12. Lei 5194, de 24 de dezembro de 1966: Regulamenta o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo e dá outras providências.
  13. Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973: Discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia.
  14. Resolução nº 278, de 27 de maio de 1983 : Discrimina as atividades dos Técnicos Industriais e Técnicos Agrícolas de Nível Médio.
  15. Resolução nº 473, de 15 de dezembro de 2002 : Tabela de Títulos de Profissionais.
  16. Resolução nº 1010 de 22 de agosto de 2005 : Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema CONFEA/CREA, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
  17. Resolução 1019, de 08 de dezembro de 2006 : Dispõe sobre a composição dos plenários e a instituição de câmaras especializadas dos CREA e dá outras providências.
  18. Decreto n.º 5.622, de 19 de dezembro de 2008 : Regulamenta a LEI n.º 9394/96 sobre Educação à distância.